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I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
Respeitando as disposições da legislação em vigor, OLS ENGENHARIA (adiante também Website) compromete-se a adoptar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.
Leis que incorporam esta política de privacidade
Esta política de privacidade está adaptada à regulamentação espanhola e europeia em vigor em matéria de protecção de dados pessoais na Internet. Especificamente, o mesmo respeita os seguintes regulamentos:
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (GDPR).
A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD-GDD).
Decreto Real 1720/2007, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento de aplicação da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais (RDLOPD).
Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LSSI-CE).
Identidade da pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na OLS ENGINEERING é: JORGE R. BÁRTULOS S., com NIF: 54868765B (doravante, Controlador de Dados). Os seus dados de contacto são os seguintes:
Endereço: C/ HALCÓN, 2, Las Rozas de Madrid, 28232, MADRID, ESPANHA
Telefone de contacto: 689913265
E-mail de contacto: info@olsengg.com
Registo de Dados Pessoais
Em conformidade com as disposições do RGPD e do LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela OLS ENGINEERING, através dos formulários nas suas páginas serão incorporados e serão tratados no nosso ficheiro, a fim de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a OLS ENGINEERING e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este preencher, ou para responder a um pedido ou consulta do mesmo. Além disso, em conformidade com as disposições do RGPD e do LOPD-GDD, a menos que a excepção prevista no artigo 30.5 do RGPD seja aplicável, é mantido um registo das actividades de processamento que especifica, de acordo com os seus objectivos, as actividades de processamento realizadas e outras circunstâncias estabelecidas no RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador está sujeito aos seguintes princípios estabelecidos no artigo 5º da GDPR e no artigo 4º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
Princípio da legalidade, equidade e transparência: o consentimento do Utilizador será sempre requerido após informação totalmente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos.
Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são processados.
Princípio da exactidão: os dados pessoais devem ser exactos e estar sempre actualizados.
Princípio da limitação do período de armazenamento: os dados pessoais só serão conservados de forma a permitir a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para os fins para os quais são tratados.
Princípio de integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de modo a garantir a sua segurança e confidencialidade.
Princípio da responsabilidade pró-activa: o Controlador será responsável por assegurar o cumprimento dos princípios acima mencionados.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados processados pela OLS ENGINEERING são apenas dados de identificação. Em caso algum são categorias especiais de dados pessoais tratados na acepção do artigo 9º do GDPR.
Base jurídica para o tratamento de dados pessoais
A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. A OLS ENGINEERING compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento de dados pessoais para um ou mais fins específicos.
O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. Será tão fácil retirar o consentimento como dar-lho. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do Website.
Nas ocasiões em que o Utilizador deve ou pode fornecer os seus dados através de formulários para fazer perguntas, solicitar informações ou por razões relacionadas com o conteúdo do Website, será informado se o preenchimento de algum deles é obrigatório porque são essenciais para a boa condução da operação realizada.
Finalidades do tratamento para o qual os dados pessoais são utilizados
Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela OLS ENGINEERING a fim de facilitar, acelerar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Website e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este último preenche ou para responder a um pedido ou inquérito.
Do mesmo modo, os dados podem ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operacional e estatística, e actividades da finalidade corporativa da OLS ENGINEERING, bem como para a extracção, armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como para melhorar a qualidade, operação e navegação através do Website.
No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado sobre a finalidade ou finalidades específicas do tratamento para o qual os dados pessoais serão utilizados; ou seja, a utilização ou utilizações que serão dadas às informações recolhidas.
Períodos de retenção de dados pessoais
Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para os fins do seu processamento e, em qualquer caso, apenas pelo período seguinte: 5 anos, ou até o Utilizador solicitar a sua eliminação.
No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado do período durante o qual os dados pessoais serão retidos ou, quando tal não for possível, dos critérios utilizados para determinar esse período.
Destinatários de dados pessoais
Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:
Caso o Controlador pretenda transferir dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, no momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado sobre o país terceiro ou organização internacional para o qual os dados se destinam a ser transferidos, bem como sobre a existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão.
Dados pessoais de menores
Respeitando as disposições dos artigos 8º da GDPR e 7º da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de Dezembro sobre a Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, só os maiores de 14 anos podem dar o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela OLS ENGINEERING. No caso de um menor de 14 anos de idade, é necessário o consentimento dos pais ou tutores para o processamento, e este só será considerado legal na medida em que eles o tenham autorizado.
Sigilo e segurança dos dados pessoais
A OLS ENGINEERING compromete-se a adoptar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo tratados, ou a comunicação ou acesso não autorizado a tais dados.
No entanto, como a OLS ENGINEERING não pode garantir a impregnabilidade da Internet ou a ausência total de hackers ou outros que acedam fraudulentamente aos dados pessoais, o Controlador de Dados compromete-se a notificar o Utilizador sem demora indevida quando houver uma violação da segurança dos dados pessoais susceptível de envolver um risco elevado para os direitos e liberdades dos indivíduos. Em conformidade com o artigo 4º da GDPR, uma violação da segurança de dados pessoais significa qualquer violação da segurança que resulte na destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração de dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo processados, ou a divulgação ou acesso não autorizado a tais dados.
Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Controlador de Dados, que se compromete a informar e assegurar através de uma obrigação legal ou contratual que tal confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados, e qualquer outra pessoa a quem torne as informações acessíveis.
Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais
O Utilizador tem sobre a OLS ENGENHARIA e pode, portanto, exercer contra o Controlador de Dados os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
Direito de acesso: Este é o direito do Utilizador de obter confirmação de que a OLS ENGINEERING está ou não a processar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter informações sobre os seus dados pessoais específicos e o processamento que a OLS ENGINEERING efectuou ou realiza, bem como, entre outros, as informações disponíveis sobre a origem de tais dados e os destinatários das comunicações efectuadas ou planeadas dos mesmos.
Direito de rectificação: Este é o direito do Utilizador a que os seus dados pessoais sejam alterados se se revelarem inexactos ou, tendo em conta as finalidades do processamento, incompletos.
Direito de apagamento (“o direito a ser esquecido”): Este é o direito do Utilizador, desde que a legislação em vigor não preveja o contrário, de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou processados; o Utilizador retirou o seu consentimento para o processamento e o processamento não tem outra base legal; o Utilizador se opuser ao tratamento e não houver outra razão legítima para continuar o tratamento; os dados pessoais foram tratados ilegalmente; os dados pessoais devem ser apagados em conformidade com uma obrigação legal; ou os dados pessoais foram obtidos como resultado de uma oferta directa de serviços da sociedade de informação a uma criança com menos de 14 anos de idade. Para além do apagamento, o Controlador, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua implementação, deve tomar medidas razoáveis para informar os controladores que estão a processar os dados pessoais do pedido de apagamento da pessoa em causa de qualquer ligação a esses dados pessoais.
Direito à limitação do processamento: Este é o direito do Utilizador de limitar o processamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do processamento quando contesta a exactidão dos seus dados pessoais; o processamento é ilegal; o Controlador já não precisa dos dados pessoais, mas o Utilizador precisa deles para fazer reclamações; e quando o Utilizador se opôs ao processamento.
Direito à portabilidade dos dados: Quando o tratamento for efectuado por meios automatizados, o Utilizador terá o direito de receber do Controlador os seus dados pessoais num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina e de os transmitir a outro controlador. Sempre que tecnicamente viável, o Controlador transmitirá os dados directamente a esse outro controlador.
Direito de objecção: Este é o direito do Utilizador de não ter os seus dados pessoais processados ou de cessar o processamento de tais dados pela OLS ENGINEERING.
Direito de não estar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: É o direito do Utilizador de não estar sujeito a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo a definição de perfis, existente, salvo disposição em contrário na lei.
Assim, o Utilizador pode exercer os seus direitos através de comunicação escrita dirigida ao Controlador de Dados com a referência “RGPD-www.olsengg.com”, especificando:
Nome, apelido(s) do Utilizador e uma cópia do bilhete de identidade. Nos casos em que a representação é admitida, será também necessário identificar pelo mesmo meio a pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento que prova a representação. A fotocópia do DNI pode ser substituída por qualquer outro meio válido na lei que comprove a identidade.
Pedido com as razões específicas do pedido ou informação a ser acedida.
Endereço para efeitos de notificação.
Data e assinatura do requerente.
Qualquer documento que acredite o pedido que está a ser feito.
Este pedido e quaisquer outros documentos anexos podem ser enviados para o seguinte endereço e/ou endereço de correio electrónico:
Endereço postal: C/ HALCÓN, 2, Las Rozas de Madrid, 28232, MADRID, ESPANHA
E-mail: info@olsengg.com
Ligações a sítios Web de terceiros
O Website pode incluir hiperligações ou links que permitam o acesso a websites de terceiros que não OLS ENGINEERING, e por isso não são operados por OLS ENGINEERING. Os proprietários de tais websites terão as suas próprias políticas de protecção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.
Reclamações perante a autoridade de supervisão
No caso de o Utilizador considerar que existe um problema ou violação da regulamentação em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito a uma protecção judicial efectiva e a apresentar queixa a uma autoridade de controlo, em particular, no Estado em que tem a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada violação. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Protecção de Dados (http://www.agpd.es).